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Saiba mais sobre o Cadastro Ambiental Rural


O Cadastro Ambiental Rural, o CAR, é o registro público eletrônico e obrigatório das informações ambientais dos imóveis rurais, de acordo com a lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que institui o Novo Código Florestal.

O objetivo é promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Nele são cadastradas as informações do imóvel como:

- Imóvel: Nome do imóvel, localização, roteiro de acesso

- Titularidade (dados do proprietário)

- Documentação (matrícula, compra e venda, posse , entre outros) , código do INCRA (n do CCIR),

- Perímetro do Imóvel (divisas)

- Área consolidada

- Localização dos Remanescentes de Vegetação Nativa

- Infraestrutura Pública, Utilidade Pública, Servidão Administrativa (caso exista)

- Áreas de Preservação Permanente: Demarcação de Nascentes e olhos d’água perenes, cursos d’água (sanga, arroios, rios), lagos e lagoas naturais, reservatórios d’água  decorrente de barramento de cursos d’água, inclinação acima de 45º, topos de morros, campos de altitude.

- Áreas de Uso Restrito: encostas entre 25º e 45º, planícies pantaneiras.

- Proposta de Reserva Legal.

A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades rurais, independente do tamanho da mesma e o prazo estipulado para a inscrição final é 05/05/2016.

 Confira as vantagens do CAR:

- Instrumento para planejamento do imóvel rural

- Comprovação de Regularidade Ambiental

- Acesso ao Programa de Regularidade Ambiental – PRA

- Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental

- Acesso ao Crédito Agrícola (conforme o artigo 78-A da lei 12.651/2012), a partir de 28 de maio de 2017 as instituições financeiras não poderão conceder crédito para produtores cujas áreas não estejam inscritas no CAR.

- Entre outras restrições que podem ser criadas, como na comercialização da produção agropecuária, regularização ou Alteração no Registro de Imóveis, regularização fiscal (ITR, CCIR e Licenças Ambientais).

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